ENFRENTAMENTO CONSTITUCIONAL DA LEI Nº 12.654/2012 À LUZ DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE

Resumo

O trabalho possui como objeto de estudo o enfrentamento constitucional da Lei nº 12.654/2012 à luz controle difuso de constitucionalidade. Como metodologia, o relato desta análise, em três capítulos, lida com algumas decisões proferidas pelos Tribunais de Justiça Estaduais em sede de controle concreto de constitucionalidade, trabalhando com os limites e possibilidades constitucionais que justificam a utilização do perfil genético do Ácido Desoxirribonucléico (DNA), frente aos direitos fundamentais dos indivíduos consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil. Portanto, é no campo da abordagem dedutiva que se desenvolve a pesquisa. Uma discussão acerca das generalidades do controle de constitucionalidade, presente no primeiro capítulo, concentra as discussões sobre a compreensão a aplicabilidade do controle difuso de constitucionalidade. No segundo capítulo, direciona-se o estudo à nova sistemática criminal implementada pela Lei nº 12.654, de 28 de maio de 2012, que acrescentou o art. 9º-A à Lei nº 7.210, de 11 de Julho de 1984 (Lei de Execução Penal). No terceiro capítulo, um estudo da colisão existente entre os direitos e garantias fundamentais dos indivíduos, frente às inovações trazidas pela Lei nº 12.654/2012, em especial sobre a colheita compulsória do material genético, para compreender os limites constitucionais de sua implementação. O controle difuso de constitucionalidade surge como umas das formas de se analisar o atual posicionamento dos Tribunais acerca da constitucionalidade da Lei nº 12.654/2012.