A INJUSTIÇA FISCAL NA TRIBUTAÇÃO SOBRE O CONSUMO NO BRASIL

Resumo

O presente artigo tem o escopo de demonstrar, por meio da análise da legislação e da doutrina, como a tributação sobre o consumo no Brasil, viola o princípio da capacidade contributiva expresso em nossa Carta Magna de 1988, que estabelece que o contribuinte pagará os impostos de acordo com a capacidade econômica, respeitando os direitos individuais nos termos da lei. Abordaremos, portanto, a força normativa dos princípios, visto que na prática estes acabam por serem violados, especialmente, a definição e as múltiplas relações e inferências do princípio da capacidade contributiva. O tema é relevante, visto que a maior porcentagem dos tributos no Brasil incide sobre o consumo e são pagos automaticamente quando se compra uma mercadoria, independentemente, da capacidade do contribuinte. Diante disso, serão analisados os tipos de tributos que incidem sobre o consumo e suas características, trataremos também da relação do princípio da capacidade contributiva com o princípio da igualdade. Enfim, o trabalho procura apontar a injustiça fiscal na tributação sobre o consumo no país.