O O PAPEL DA INTERPRETAÇÃO NAS DECISÕES JUDICIAIS: UMA ANÁLISE DA ADPF 54

Resumo

O presente estudo tem por escopo analisar a atuação do Supremo Tribunal Federal diante do julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) de nº 54 proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Saúde (CNTS) a partir do papel da interpretação nas decisões judiciais, com vistas a verificar se o STF se portou como interprete da Constituição ou, se ao declarar a não incidência do Código Penal no caso de fetos anencéfalos, não estaria invadindo a competência do Poder Legislativo. A técnica utilizada para a presente reflexão foi a pesquisa bibliográfica e o método utilizado foi o crítico-dialético.