CANIS CLANDESTINOS E A LACUNA NA LEGISLAÇÃO NACIONAL

Resumo

O presente artigo tem como objetivo abordar os maus-tratos praticados contra as fêmeas reprodutoras exploradas economicamente por canis clandestinos, bem como ressaltar a importância de buscar a procedência dos filhotes comprados, assegurando-se da regularidade e condições do canil, com o fito de garantir a não ocorrência de maus tratos, tendo em vista a vasta dimensão que essa forma de exploração, realizada clandestinamente e de maneira muito cruel, vem acontecendo no país. Objetiva também analisar as denominadas “Puppy Mills”, apresentando o maior resgate realizado em um canil clandestino no mundo, ocorrido no Brasil, e colacionar a legislação esparsa existente no país, para pontuar aspectos que devem ser observados na criação de uma legislação nacional. Ademais, na legislação há uma grande lacuna, visto que, atualmente, não existe uma lei nacional que regulamente os parâmetros que devem ser observados pelos criadores de cães ou gatos de raça, assim como para a procriação e venda de filhotes. Contudo, a própria população, com movimentos sociais protecionistas movimentados através da internet e das redes sociais, têm disseminado conhecimento e alertado a todos sobre os canis, o que gerou significativo aumento na quantidade de denúncias, suprindo a lacuna legislativa e resgatando inúmeras vidas. As técnicas utilizadas para a coleta de dados na presente pesquisa e análise, foram a revisão bibliográfica, a coleta de jurisprudência e a análise de casos.  Por fim, conclui-se que os canis clandestinos são um problema na sociedade brasileira, mas que podem ser combatidos através da conscientização pública.