SUPERENDIVIDAMENTO: CONCESSÃO DE CRÉDITO E A ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Resumo

O presente artigo tem como objetivo analisar o Projeto de Lei do Senado nº 283/2012, com vistas a compreender de que maneira o direito pode assegurar a garantia do princípio da dignidade da pessoa humana, uma vez que o endividamento excessivo é prejudicial ao desenvolvimento e bem-estar do indivíduo e da sua família. Considerando-se o superendividamento como um fenômeno complexo que afeta a esfera social, econômica e jurídica do consumidor, busca-se caracterizar o mercado creditício no Brasil, definir o termo superendividamento, bem como identificar as causas que levam a essa situação. Além disso, verificam-se as atuais perspectivas de tratamento e prevenção do consumidor superendividado no ordenamento jurídico brasileiro.  Observa-se que esse fenômeno pode levar tanto a exclusão social do indivíduo como a violação da sua dignidade. Dessa forma, entende-se como medida urgente a atualização do CDC para possibilitar a utilização do crédito de forma responsável e aperfeiçoar o acesso do consumidor à justiça.