A SUCESSÃO INTERTEMPORAL DE LEIS PROCESSUAIS PENAIS COM CONTEÚDO MATERIAL: Critérios de Distinção e a Retroatividade Benéfica na Lei nº 13.964/19

Intertemporal Succession of Criminal Procedural Laws with Substantive Content: Criteria of Distinction and Beneficial Retroactivity in Law 13.964/19

Resumo

O presente artigo analisa a sucessão intertemporal de leis no direito penal e no processo penal, rechaçando a tese de unificação genérica de seus critérios de aplicação no tempo. A partir da separação funcional e teleológica das regras de cada campo, estabelece parâmetros dogmáticos para a identificação de normas mistas e de normas processuais penais com conteúdo material. Conclui que tais normas intermediárias, por afetarem diretamente a liberdade e as garantias do imputado, submetem-se à regra da retroatividade benéfica (lex mitior), fundamentada no princípio da isonomia. Por fim, aplica essa racionalidade aos institutos introduzidos pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime): o Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP) e a exigência de representação da vítima na ação penal por estelionato (art. 171, § 5º, do CP).