INOVAÇÕES NA LEI DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Palavras-chave:
Ocupação urbana. Regularização Fundiária. Direito a Moradia. Políticas Públicas. Trabalho Integrado.
Resumo
A nova Lei da REURB – 13.465/17 transcende os elementos jurídicos referentes à titulação. Os núcleos urbanos informais, após ser concluída a REURB, tornam-se aptos a receberem investimentos públicos voltados à promoção da função social das cidades. Estabelecer um lugar ao qual se vincula é primordial ao exercício dos direitos. Isso pode impossibilitar os atos da vida civil, até mesmo o exercício do direito de defesa, sem a apresentação de um endereço. A nova legislação trouxe várias inovações que merece destaque e melhor estudo por parte da administração pública para sanar problemas antigos ao quais até mesmo impedem novos investimentos e benefícios sociais por parte do governo federal.
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